Direito dos e-sports no Brasil: contratos, imagem e publishers

A classificação jurídica permanece controvertida.

Competições eletrônicas exigem concentração, coordenação motora, velocidade de reação, preparação estratégica, treinamento sistemático e desempenho sob pressão. Esses elementos aproximam o cyberatleta dos atletas de modalidades tradicionais. A dificuldade decorre da expressão “predominantemente física” utilizada na Lei Geral do Esporte.

O reconhecimento dos e-sports como esporte pode facilitar políticas públicas, mecanismos de integridade, representação coletiva e aplicação de institutos esportivos. Ele não resolverá, sozinho, todos os problemas do setor.

Uma única partida pode receber qualificações diferentes:

• para a equipe, a atividade do jogador pode constituir trabalho subordinado;
• para a publisher, o torneio envolve utilização licenciada de software;
• para o jogador, há exploração de imagem, voz, nome e nickname;
• para o organizador, existe um evento e uma produção audiovisual;
• para patrocinadores e plataformas, forma-se um ativo publicitário;
• para o Direito Concorrencial, pode existir um mercado organizado ao redor de um título controlado por um agente privado.

A análise deve ser funcional. O reconhecimento esportivo não afasta a CLT quando existe relação de emprego, nem elimina a propriedade intelectual sobre o jogo. Da mesma forma, a ausência de reconhecimento esportivo não impede a proteção da imagem ou a responsabilização por descumprimento contratual.

Uma das dúvidas mais frequentes é se o jogador profissional de e-sports deve ser contratado pela CLT ou por contrato civil.

A resposta depende da realidade da prestação.

A Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado quem presta serviços como pessoa física, de maneira pessoal, habitual, remunerada e subordinada. A própria CLT equipara os meios telemáticos de comando, controle e supervisão aos meios presenciais. Treinar remotamente ou receber ordens por aplicativos não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

Quando pode existir vínculo empregatício com a equipe?

O vínculo pode estar presente quando a organização:

• estabelece horários obrigatórios de treino;
• exige participação em scrims e reuniões táticas;
• define escalações e estratégias;
• acompanha o desempenho por métricas e gravações;
• impõe exclusividade;
• determina viagens e participação em campeonatos;
• exige produção periódica de conteúdo;
• obriga o jogador a participar de ações de patrocinadores;
• aplica advertências, suspensões ou afastamentos;
• paga remuneração fixa mensal.

Nenhum elemento deve ser examinado isoladamente. O conjunto revela se existe poder de direção sobre o tempo, a atividade e a conduta profissional do jogador.

A linguagem informal do setor não altera esse resultado. Chamar alguém de “parceiro”, “embaixador” ou “membro da equipe” não impede a incidência da legislação trabalhista quando a relação funciona como emprego. Contratos, CNPJ e emissão de notas fiscais também não substituem a análise dos fatos.

Para organizações que contratam jogadores, técnicos, analistas e criadores de conteúdo, a revisão deve integrar a estrutura contratual à rotina efetivamente praticada. Esse mesmo cuidado se aplica às demais formas de contratação e organização das relações de trabalho.

Quando o contrato civil pode ser legítimo?

Existem relações civis válidas nos e-sports. Um jogador independente pode escolher horários, atender diferentes contratantes, assumir riscos próprios e negociar participações pontuais em campeonatos ou campanhas. Um criador de conteúdo pode conservar autonomia real mesmo mantendo relação comercial recorrente com determinada marca.

Coordenação técnica e calendário de competição, por si sós, não significam subordinação. A equipe precisa estabelecer horários de partidas e estratégias comuns. A fronteira aparece quando a coordenação se transforma em direção permanente da atividade, com controle, disciplina e transferência artificial dos riscos empresariais ao jogador.

A segurança jurídica não nasce da preferência abstrata por CLT ou prestação de serviços. Surge da correspondência entre o contrato e a realidade.

O direito de imagem do jogador não se limita ao rosto.

A identidade profissional pode incluir nome civil, voz, aparência, assinatura, redes sociais, avatar e nickname. Em muitos casos, o público desconhece o nome completo do cyberatleta e o reconhece exclusivamente pelo apelido utilizado nas competições.

O Código Civil estende ao pseudônimo adotado para atividades lícitas a proteção conferida ao nome e permite impedir usos comerciais não autorizados da imagem e da palavra.

A equipe não se torna proprietária do nickname apenas porque contratou o jogador ou investiu em sua divulgação. A autorização de uso precisa delimitar:

• prazo;
• finalidade;
• território;
• mídias e plataformas;
• campanhas e patrocinadores;
• possibilidade de edição;
• sublicenciamento;
• produção de materiais derivados;
• manutenção de conteúdos após o fim do contrato.

A permissão para divulgar a escalação da equipe não equivale à autorização para utilizar indefinidamente a identidade do jogador em produtos, campanhas ou materiais publicados depois da rescisão.

Avatares, voz sintética e inteligência artificial

Fotos, vídeos e gravações de voz podem ser utilizados para criar avatares, dublagens sintéticas e réplicas digitais. Uma licença para publicar conteúdo real não deve ser interpretada automaticamente como consentimento para gerar uma representação artificial da pessoa.

Contratos atuais precisam dizer se a autorização alcança:

• clonagem ou síntese de voz;
• avatares digitais;
• personagens inspirados no jogador;
• conteúdo gerado por inteligência artificial;
• treinamento de modelos com fotos e gravações;
• uso após o término do vínculo.

Cláusulas genéricas para “qualquer meio existente ou futuro” não eliminam a necessidade de finalidade, prazo e remuneração compatíveis com a exploração realizada.

A existência de contrato civil de imagem não permite transformar toda a remuneração do jogador em verba não salarial.

A Lei Geral do Esporte admite contrato próprio para a exploração da imagem do atleta, mas exige condições distintas das previstas no contrato de trabalho, impede que a parcela substitua a remuneração empregatícia, limita o valor a cinquenta por cento da remuneração e exige uso comercial efetivo.

A aplicação direta desse regime aos e-sports ainda depende da solução do debate sobre seu enquadramento esportivo. Sua lógica, contudo, revela um critério importante: a parcela de imagem precisa remunerar uma exploração real e identificável da personalidade.

Um pagamento mensal denominado “direito de imagem”, sem campanhas, publicações, produtos ou usos verificáveis, pode funcionar materialmente como remuneração pelo trabalho.

A contratação adequada exige que a organização consiga demonstrar:

• qual atributo pessoal está sendo utilizado;
• onde e por quanto tempo ocorre o uso;
• quais campanhas ou conteúdos justificam a parcela;
• como foi definido o valor;
• quais obrigações pertencem à atividade profissional;
• quais obrigações pertencem à licença civil.

A separação deve existir no documento, na contabilidade e na prática.

A propriedade intelectual é a base jurídica do poder das publishers.

A Lei do Software determina que o uso de programa de computador no Brasil seja objeto de contrato de licença. O direito autoral não protege a ideia abstrata de jogo, método ou regra considerada isoladamente, mas alcança o código, os elementos audiovisuais, os personagens, os mapas, as trilhas, as marcas e a expressão concreta da obra.

Na prática, essa proteção permite que a publisher estabeleça condições para:

• organização de torneios;
• utilização das marcas;
• valor ou estrutura das premiações;
• cobrança de inscrição;
• patrocinadores admitidos;
• plataformas de transmissão;
• monetização do conteúdo;
• uso de personagens e materiais promocionais.

Antes de lançar um torneio de e-sports, o organizador deve consultar a política oficial do jogo e verificar se a competição depende de licença específica. As condições podem variar conforme o porte do evento, a finalidade comercial, a premiação e a existência de transmissão monetizada.

A autorização para usar o jogo não substitui os contratos com jogadores, equipes, narradores, patrocinadores, plataformas e fornecedores. Da mesma forma, a autorização de imagem dos participantes não substitui a licença da publisher.

A propriedade intelectual assegura poderes relevantes, mas não cria imunidade perante a boa-fé contratual, a proteção da concorrência, os direitos da personalidade e a legislação trabalhista. Uma decisão criativa sobre personagens ou mapas ocupa plano diferente de uma decisão de governança que exclui um organizador, encerra um circuito ou afeta contratos já celebrados.

O match-fixing ocorre quando jogadores, técnicos ou terceiros interferem intencionalmente no resultado ou no curso de uma partida para obter vantagem.

A manipulação pode envolver:

• derrota deliberada;
• entrega proposital de determinado objetivo;
• produção combinada de eventos secundários;
• vazamento de informações estratégicas;
• apostas realizadas com informação privilegiada;
• omissão decisiva praticada em troca de pagamento.

Os arts. 198 a 200 da Lei Geral do Esporte criminalizam a solicitação, a aceitação, o oferecimento ou a promessa de vantagem para alterar resultados de competições esportivas, além da fraude direta do resultado. As penas previstas são de reclusão de dois a seis anos e multa.

A aplicação desses crimes aos e-sports depende do enquadramento da competição como esportiva. O Direito Penal não permite ampliar um tipo incriminador por analogia contra o acusado. A falta de uma definição legislativa definitiva produz, portanto, questão relevante de tipicidade.

A conduta pode gerar consequências mesmo quando houver controvérsia penal: sanções contratuais, trabalhistas, civis e disciplinares, além da possível incidência de outros crimes conforme os fatos.

A Lei nº 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa, também prevê medidas de integridade e monitoramento. Uma partida entre jogadores humanos em ambiente digital não deve ser confundida com evento virtual gerado exclusivamente por algoritmo.

A assessoria de um advogado de e-sports ou advogado para jogos eletrônicos é recomendável antes da assinatura de contratos, criação de equipes, realização de campeonatos, negociação de patrocínios ou ingresso em circuitos profissionais.

A análise jurídica pode identificar conflito entre contrato de trabalho e licença de imagem, riscos relativos a menores, cláusulas de exclusividade excessivas, problemas de propriedade intelectual, obrigações incompatíveis com as políticas da publisher e mecanismos de solução de conflitos localizados no exterior.

Também é importante buscar orientação diante de:

• salários ou premiações em atraso;
• banimento ou suspensão;
• uso não autorizado de imagem, voz ou nickname;
• rescisão unilateral;
• multa contratual elevada;
• impedimento de transferência;
• disputa com patrocinador;
• perda de licença ou cancelamento de campeonato;
• suspeita de manipulação de resultados;
• coleta ou uso indevido de dados;
• conflito entre equipe, jogador, organizador e publisher.

Os contratos do setor precisam coordenar Direito do Trabalho, direitos da personalidade, propriedade intelectual e regras privadas da competição. O documento que contempla apenas uma dessas dimensões costuma deixar sem resposta justamente os conflitos mais graves.

O direito dos e-sports no Brasil não pode ser reduzido à pergunta sobre jogos eletrônicos serem ou não esporte.

O setor reúne relações de trabalho, contratos empresariais, direitos de imagem, propriedade intelectual, transmissão, proteção de dados, apostas e sanções privadas. O jogador trabalha dentro de uma obra pertencente a terceiro. A equipe organiza a carreira sem controlar integralmente o circuito. O organizador promove um evento dependente da licença da publisher. A proprietária do jogo, por sua vez, pode definir regras técnicas, investigar condutas e decidir quem continua autorizado a competir.

A propriedade intelectual é indispensável ao desenvolvimento dos jogos. Seu exercício deve conviver com os direitos dos jogadores, a boa-fé contratual, a livre concorrência e garantias mínimas de defesa.

Uma regulamentação adequada dos esportes eletrônicos deverá reconhecer que a arena digital possui proprietário, sem permitir que a propriedade sobre o código se transforme em poder ilimitado sobre o trabalho, a imagem e a carreira de todos os participantes.